Sem categoria

A Reforma trabalhista no Brasil em 2017

Resultado de imagem para presidente temer em reunião

Com o objetivo de combater o desemprego e a crise econômica no Brasil o atual presidente da República, Michel Temer, apresentou no dia 23 de dezembro de 2016, um projeto de reforma trabalhista pelo qual é regulamentado pela Lei Nº 13.467.

Posteriormente, no dia 26 de abril de 2017, o projeto foi aprovado pela Câmera dos Deputados do país com 296 votos favoráveis, levando então ao Senado Federal, que no dia 11 de julho de 2017 aprovou com êxito de 50 votos positivos.

Além disso, Temer conseguiu sem vetos sancionar a lei no dia 13 de julho de 2017 e após quatro meses, no dia 13 de novembro deste mesmo ano, a reforma entrará em vigor trazendo mudanças em vários aspectos da atual lei Nº 5.452, estabelecida em 1º de maio de 1943 pelo então presidente Getúlio Dornelles Vargas.

Essa reforma se resume na liberdade que o Presidente quer dar à chefes e colaboradores para fazerem acordos que não venham depender de nenhuma lei trabalhista.

Contudo, destacamos algumas das mudanças mais importantes. Confira abaixo:

Rescisão contratual: não há mais necessidade de homologação da rescisão contratual perante a entidade sindical. O prazo para pagamento foi unificado em dez dias para todo e qualquer tipo de contrato de trabalho, independente da modalidade de rescisão. Ressaltamos, entretanto, que este prazo, que até então era só para pagamento das verbas rescisórias, agora engloba a entrega ao desligado das guias para habilitação no seguro-desemprego e FGTS, de modo que a empresa deverá providenciar o depósito dos valores na conta do ex-empregado, assim como proceder à entrega das guias dentro dos dez dias, mediante recibo. Se o empregado não comparecer, deverá ser enviado telegrama, dentro do prazo, comunicando que os documentos estarão à disposição no departamento pessoal;

 

Rescisão contratual combinada: empresa e empregado poderão negociar o término do contrato de trabalho, sendo certo que, nesta modalidade de desate contratual, o aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo de FGTS serão devidos apenas pela metade. As demais verbas serão devidas na integralidade e, além de o empregado só poder sacar 80% do saldo existente na conta vinculada, não terá direito ao seguro-desemprego;

 

Nova hipótese de justa causa: foi adicionada ao art. 482 da CLT a possibilidade de desligar o empregado por justa causa desde que ele perca a habilitação profissional, como nos casos dos motoristas, médicos, contadores e advogados, por exemplo. Tal fato já vinha sendo admitido pela jurisprudência, no entanto, agora consta expressamente na legislação;

 

Verbas variáveis: gratificações e comissões continuam tendo natureza salarial, no entanto, os prêmios concedidos por liberalidade do empregador a determinado empregado individualmente, em razão de desempenho, não integrarão sua remuneração;

 

Termo de quitação anual: durante a vigência do contrato de trabalho, patrão e empregado poderão firmar documento de quitação anual de obrigações trabalhistas perante a entidade sindical obreira. O termo de quitação terá eficácia liberatória para as parcelas especificadas no termo;

 

Férias: As férias poderão, por mútuo acordo, ser fracionadas em três períodos, desde que um deles seja de no mínimo 14 dias e que os outros dois não sejam inferiores a 5 dias corridos, cada período. As férias não poderão iniciar no período de 2 dias que antecedam feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Não há mais proibição de fracionamento das férias para menores de 18 e maiores de 50 anos;

 

Multa por empregado sem registro: a multa por empregado não registrado foi majorada para R$ 3.000,00, dobrando-se o valor em caso de reincidência;

 

Contribuição sindical: a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, contudo, durante o prazo de vigência de ACT eventualmente firmados, caso haja previsão de pagamento, o ACT deverá ser prestigiado até o termo final de sua vigência. Qualquer pagamento, seja pela empresa, seja pelo empregado, precisa de consentimento;

 

Banco de horas: é possível a instituição do banco de horas por meio de ajuste individual com o empregado, desde que o período de compensação não ultrapasse 6 meses. Se ultrapassar, as horas extras laboradas deverão ser quitadas. Para período maior de compensação, a regra atual permanece: deverá ser pactuado mediante ACT;

 

Jornada de trabalho: é possível adoção do regime 12x36 por ajuste individual, sem qualquer negociação coletiva. Contudo, referida cláusula deverá constar no contrato de trabalho funcionário admitido. Para funcionários já ativos, em tese há necessidade de acordo com o empregado, já que a alteração poderá ser entendida como lesiva.O regime de trabalho parcial, chamado de part-time, foi alterado para até 30 horas semanais, não podendo a jornada diária exceder, de forma alguma, 8 horas. O intervalo intra jornada poderá ser suprimido em 30 minutos, desde que haja a compensação ao final do expediente. Referida possibilidade, contudo, tem de ser objeto de negociação coletiva, ficando a empresa obrigada o período suprimido, com acréscimo de 50%, caso haja a compensação ao final. Não há mais necessidade de autorização para prorrogação da jornada em ambientes insalubres, inclusive aqueles submetidos à jornada 12×36, desde que referida previsão conste expressamente na CCT/ACT;

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *